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Regulamento do PIS e da Cofins

Por Direção Nacional Em 16/02/2009
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Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4524.htm

Conteúdos Relacionados

Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Outras legislações

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