Leis

Por Direção Nacional Em 28/10/2010

Lei nº 8.212/1990 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei nº 8.213/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.