AI 628114 ED / PR – PARANÁ

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação 18/12/2009
Parte(s)
EMBTE.(S) : JAIR GALINA
ADV.(A/S) : JOSÉ MIGUEL DE GODOY E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR – CÉSAR AUGUSTO BINDER
Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ADI 2.791/PR. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, aos serventuários da justiça, à luz da legislação pertinente, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme decidido na ADI 2.791/PR. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão
A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.