PLS – Projeto De Lei Do Senado

  • PLS 68/2003 – 18/03/2003
    Autor: Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
    Relator: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
    Tramita em conjunto com o PLS 250/2005 Assunto: Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
    Localização: Comissão de Assuntos Sociais
    Última movimentação: 23/02/2010: Aguardando inclusão em Ordem do Dia
     
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