PLS – Projeto De Lei Do Senado
- PLS 68/2003 – 18/03/2003
Autor: Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relator: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
Tramita em conjunto com o PLS 250/2005 Assunto: Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Localização: Comissão de Assuntos Sociais
Última movimentação: 23/02/2010: Aguardando inclusão em Ordem do Dia