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Regulamento Aduaneiro

Por Direção Nacional Em 16/02/2009
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm

Conteúdos Relacionados

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Outras legislações

Regulamento do ITR

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