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Leis Federais

Por Direção Nacional Em 03/11/2010
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  • Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
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