Decretos
- Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. - Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008
Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. - Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto no 6.531/2008; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188/2007; e dá outras providências. - Portaria nº 125, de 4 de março de 2009
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB