PL – Projeto De Lei
- PL 4132/2004 – 14/09/2004
Autor: Deputado José Carlos Aleluia – DEM/BA
Relator: Dep. Andre Vargas (PT-PR Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave.
Localização: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Última movimentação:.04/03/2010- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária.