PLP – Projeto De Lei Complementar
- PLC 277/2005 – 05/07/2005
Autor: Deputado Leonardo Mattos (PV/MG)
Relator: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) Assunto: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Localização: Mesa da Câmara
Última movimentação: 29/04/2010: Remetida ao Senado Federal por meio do Ofício 346/10/OS-GSE