Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social Por Direção Nacional Em 06/12/2010 Compartilhe Convenção no. 102 da OIT trata das normas da seguridade social no plano internacional, aprovado na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, a qual ficou estabelecido a adoção de diversas proposições relativas às normas mínimas para a seguridade social.