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Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002

Por Direção Nacional Em 16/02/2009
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Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança do PIS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637compilado.htm

Conteúdos Relacionados

Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Outras legislações

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