Sindifisco participa de solenidade pelos 10 anos da LRF
O diretor do Sindifisco Nacional Eduardo Artur Neves Moreira representou o Sindicato nesta quarta-feira (5/5) em sessão solene no Senado Federal pelos 10 anos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com o diretor, “a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser revista e aperfeiçoada, de forma que se torne, cada vez mais, um importante meio para o controle dos órgãos que ela disciplina, bem como sua repercussão em toda a estrutura financeira do país”.
Na ocasião, foi entregue pelas entidades sindicais um manifesto de repúdio à proposta de modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada em dezembro de 2009 e que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados nos termos do Projeto de Lei Complementar 549/09. A nova proposta tem o objetivo de instituir um limite anual para a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos da União no período de 2010 a 2019.
O manifesto cita que, se aprovada, “a medida limitará também as despesas do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas de todos os Estados em decorrência do ‘teto remuneratório’ previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, pautado no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal que será, durante uma década, praticamente ‘congelado’ por força do novo limite em debate”.