Sindifisp-MG: primeiros precatórios são expedidos
A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional comunica que os primeiros ofícios requisitórios relacionados ao novo acordo com a Procuradoria Regional Federal da 1a Região na ação coletiva dos 28,86% do ex-Sindifisp/MG foram remetidos no dia 30 de junho ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, efetivando a expedição dos precatórios para os exequentes que nesta primeira fase aderiram ao acordo. O pagamento será realizado em 2021, após mais de duas décadas de espera.
A proposta anterior de acordo era inviável e extremamente onerosa aos exequentes, já que realizava a correção monetária dos valores utilizando o índice TR, bem como limitava o crédito a ser recebido a um teto de R$ 500 mil, sob o qual deveria se contabilizar os honorários de sucumbência. Desse modo, o deságio final para cada exequente alcançava percentuais que representavam entre 40% e 65% do crédito devido. “Não se consubstancia como acordo legítimo a proposta desarrazoada, desproporcional e oportunista, diante da idade avançada e vulnerabilidade dos beneficiários exequentes”, afirma o diretor jurídico Julio Cesar Vieira Gomes.
Durante a audiência, o procurador apresentou nova proposta de acordo com parâmetros mais benéficos e que observavam o Decreto nº 10.201/2020 e o julgamento do RE º 870.947 pela Suprema Corte, quando se reafirmou a correção monetária de valores pelo índice IPCA-e.
Os valores obtidos e inscritos para os primeiros exequentes servirão agora de cálculos-base para os demais beneficiários, cujas contas serão apresentadas pela Procuradoria ao longo do ano para inscrição em 2021 e pagamento em 2022, no caso de aceite.
Assim, o próximo passo a ser adotado será acompanhar diligentemente o cronograma de apresentação de cálculos pela Procuradoria junto à 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, para que os beneficiários possam se manifestar quanto a eventual adesão aos termos do acordo. Para aqueles que não manifestarem interesse no acordo, o juízo prosseguirá com a sentença de mérito, e o processo seguirá seu rito ordinário.
É importante destacar que o novo acordo obtido é fruto de intenso esforço realizado pelas diretorias Jurídicas da Direção Nacional e da DS/Belo Horizonte, em conjunto com o escritório Mota Advogados. Após inúmeras tratativas junto à Procuradoria, foi possível equalizar parâmetros mais razoáveis e benéficos para os Auditores exequentes.