Sindifisco trabalha contra retomada de inspeção de Auditores em aeroportos

Depois de todas as articulações e esforços feitos pelo Sindifisco Nacional e pela Receita Federal para que os Auditores-Fiscais não fossem submetidos à inspeção para ingressar nas áreas alfandegadas dos terminais aeroportuários, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), ignorando compromisso assumido junto à Casa Civil, elaborou minuta de regulamentação do Decreto 9.704/2019, que traz de volta a inspeção aos Auditores, passando por cima não apenas do arcabouço jurídico e da experiência internacional, mas também das questões operacionais que demandam um acesso célere das autoridades aduaneiras às áreas restritas nos aeroportos. A minuta está sob consulta pública no site da agência reguladora. 

Pelo que se depreende do teor do novo texto, a Anac desconsiderou deliberação tomada em reunião da Conaero, realizada em 21 de fevereiro. Nessa ocasião, a Casa Civil sugeriu o seguinte texto para o segundo parágrafo das diretrizes: “Considere como escopo para aplicação do parágrafo único do art. 142 do Anexo do Decreto nº 7.168/10, medidas de segurança baseadas em avaliação de risco e a necessidade do tratamento diferenciado para os servidores públicos federais da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal no exercício da função de fiscalização e/ou segurança AVSEC nas ARS”. A proposta da Casa Civil foi apoiada pela Receita Federal, Vigiagro, Anvisa e Polícia Federal, e finalmente aprovada pelo colegiado da Conaero.

O Decreto atualmente em vigor prevê que a inspeção poderá ser substituída por outras medidas baseadas em avaliação de risco, a serem regulamentadas pela Anac até o dia 10 de maio. Enquanto isso não acontece, servidores da Polícia Federal e da Receita Federal, devidamente credenciados, não estão sujeitos à inspeção.

A Direção Nacional do Sindifisco já está trabalhando junto à Receita Federal e à Casa Civil da Presidência da República para impedir que a regulamentação proposta pela Anac seja levada a cabo. Para ter acesso ao documento e propor mudanças, os Auditores podem acessar o site da agência e enviar contribuições até o dia 7 de abril.

Retrospectiva – De 2013 a 2018, os Auditores-Fiscais ficaram protegidos dos efeitos da Resolução 207/2011 por uma liminar concedida pela Justiça em uma ação proposta pelo sindicato. Uma decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em novembro de 2018, fez com que a classe fosse submetida à inspeção para ingressar em áreas restritas dos aeroportos.

O argumento do Sindifisco Nacional e da Receita Federal para se contrapor à inspeção, além de apontar que esse procedimento não se aplica em nenhuma parte do mundo para as autoridades aduaneiras, evidencia que os obstáculos criados são extremamente prejudiciais ao exercício das atribuições dos Auditores-Fiscais na zona primária, o que compromete o fluxo internacional de comércio e a fiscalização aduaneira, destacadamente a repressão ao contrabando e ao tráfico de armas e entorpecentes.

A inspeção a que eram submetidos os Auditores foi suspensa no último dia 8 de fevereiro por meio do Decreto 9.704, que alterou o Decreto 7.168/10, que trata do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). A mudança veio logo após uma reunião no Ministério da Infraestrutura, que contou com a presença do titular da pasta, Tarcísio Gomes de Freitas; do ministro da Justiça, Sérgio Moro; e do secretário da Receita, Marcos Cintra; além de representantes da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, do Ministério da Defesa, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria de Aviação Civil e da Anac.