Sindifisco tem decisão favorável no TRF 1ª Região na ação de progressão funcional no período de estágio probatório

Por causa da não aplicação da progressão funcional durante o período do estágio probatório realizado pelos filiados, o Sindifisco Nacional ajuizou ação coletiva para obter reconhecimento do direito ao pagamento do crédito remuneratório. A causa é retroativa a julho de 2009, em atenção à Lei n° 11.890/2008 e à Portaria COGRH/SPOA/MF n° 427/2010 – Processo n° 0057033-74.2014.4.01.3400. 

Em primeira instância, o magistrado decretou a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. 

O sindicato interpôs recurso de apelação com a pretensão de modificação de sentença, que foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 8 de maio. Por unanimidade, a turma condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos servidores, nos termos postulados pela entidade. 

A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará acompanhando os desdobramentos da demanda e trabalhando para que seja mantida a decisão favorável no processo. 

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