Sindifisco se reúne com subsecretário de Tributação
Desde o início do ano, os Auditores Fiscais da DRF (Delegacia da Receita Federal) Varginha vem alertando sob a Portaria 1.098 de 08 de agosto de 2013 que delega a ocupante de outro cargo do órgão atribuição privativa de Auditor Fiscal. Após diversas intervenções por meio da DS (Delegacia Sindical) local, tais atividades foram avocadas pelo gabinete da DRF.
Entretanto, a partir da solução de consulta nº 01/2015, da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 6ª RF, a declaração foi restaurada, sob protestos dos Auditores locais.
O Sindifisco Nacional, representado pelo Secretário Geral, Rogério Calil, o Diretor de Defesa Profissional, Carlos Rafael da Silva e o Diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, César Araújo Ramos se reuniu na quinta-feira (26/11) com o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, para tratar do assunto. Na ocasião, cobrou-se uma medida efetiva para por fim ao descumprimento do Artigo 6º, I, 'b', da Lei 10.593/02, questionando-se o teor da solução de consulta nº 01/2015. A DEN solicitou ainda a urgente revisão do texto pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), para deixar claro que a decisão em processo administrativo-fiscal é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal e, portanto, não pode ser delegada.
Segundo o Subsecretário de Tributação, a questão poderá ser esclarecida com a conclusão do Mapeamento de Processo e do Grupo de Trabalho do Regimento Interno. “O GET do Regimento Interno vai solucionar algumas das questões, o mapeamento vai trazer uma série de complementos e se restar algum ponto, a gente estuda. Mas a ideia é que não reste atividade sem um entendimento claro de quem é a atribuição”, reforçou Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O Sindifisco Nacional entende que a delegação de competência conferida na DRF Varginha é ilegal e portanto, deve ser urgentemente revista, a fim de que se restabeleça a normalidade naquela localidade.
Também representou a Receita Federal na reunião, o Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, Fernando Mombelli.
Na ocasião, o Subsecretário assegurou que atenderá solicitação de reunião do Sindifisco Nacional nos próximos dias, para tratar de questões relativas às DRJ, dentre as quais, o "teletrabalho".