Sindifisco retoma trabalho parlamentar com pautas importantes após reinício das atividades no Congresso Nacional

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, fez um panorama das atividades desempenhadas pela entidade já na abertura do ano legislativo, com êxito em algumas pautas de interesse para a categoria. 

Uma delas, a coleta de novas assinaturas para que a chamada “PEC Social” possa tramitar no Congresso Nacional. Ao todo, são necessárias 171 adesões. O substitutivo é de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA) e, assim como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, prevê o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.  

O diretor também esclareceu que o sindicato foi convidado a contribuir no Senado, após o feriado de Carnaval, com o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 125/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6), durante audiência pública para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR) sobre os projetos de lei que modificam a legislação administrativa e tributária.  

O engajamento do Sindifisco no trabalho parlamentar também contribuiu para dar celeridade a um dos encaminhamentos do Conaf 2023, que é a recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Após articulação, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou a emenda de nº 5 à Medida Provisória (MP) 1203/23, com essa finalidade. A matéria, de autoria da Presidência da República, trata da reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas. 

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