Emenda do Senado à MP 870 limita atuação dos Auditores-Fiscais

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Sindifisco veiculou nota em que manifesta sua surpresa e irresignação com o teor de emenda apresentada à MP 870, e acolhida pelo relator do texto no Senado, cujo teor representa uma grave mutilação na atuação dos Auditores-Fiscais e na possibilidade de cooperação da Receita Federal com outras instituições do Estado brasileiro, no enfrentamento a práticas delituosas que, sem o trabalho institucional conjunto e coordenado, dificilmente seriam reprimidas. Segue a nota.

“Foi com extrema perplexidade que o Sindifisco Nacional tomou conhecimento da emenda ao texto da Medida Provisória 870, visando restringir o escopo de atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na apuração de ilícitos criminais e o compartilhamento de informações com o Ministério Público. Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos.

Se aprovado o texto, os Auditores-Fiscais ficarão, na prática, impossibilitados de atuar em forças-tarefa, como a das Operações Lava Jato, Calicute e Zelotes.

Abusos como o recente vazamento de dados do ministro do STF Gilmar Mendes devem ser coibidos e punidos individualmente, e não mediante a imolação de todo um aparato institucional.

Surpreende-nos ainda o fato de a emenda ter sido acolhida pelo senador Fernando Bezerra Coelho, parlamentar cuja trajetória coerente e republicana acompanhamos desde muito tempo. Queremos crer que o relator não tenha dimensionado adequadamente as consequências de tal medida e estamos à sua disposição, bem como de todo o Senado Federal, para esclarecer o quanto essa iniciativa é prejudicial à construção de um país mais justo, mais íntegro e mais transparente”.