Sindifisco repudia desarticulação da Administração Tributária de Goiânia
Em nota pública, o Sindifisco Nacional manifesta repúdio à iniciativa da atual administração do município de Goiânia de retirar atribuições dos Auditores do Fisco Municipal, relacionadas às áreas de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento. No texto, a entidade pede a imediata restauração da vigência dos dispositivos suprimidos da Lei 10.268/ 2018, já que a “revogação se traduz em medida contra a sociedade e o Estado brasileiro”. Veja abaixo íntegra da nota.
NOTA DE REPÚDIO
O Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – repudia publicamente o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia, perpetrado pela atual administração, frontalmente contra a organização promovida pelo governo do ex-prefeito Iris Rezende.
A revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da recentíssima Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, impede o exercício da atividade fiscal tributária, essencial ao funcionamento do Estado, pois retira competências e atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.
Assim, em defesa do elevado interesse público dos goianienses, o Sindifisco Nacional ressalta a importância de se restaurar imediatamente a vigência dos dispositivos supramencionados, visto que a sua revogação se traduz em medida contra a sociedade e o Estado brasileiro, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas.
Brasília, 18 de janeiro de 2021
Sindifisco Nacional