Sindifisco rechaça PLP 257 em seminário na Câmara
A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional marcou presença no seminário que debateu o PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/2016, realizado no dia 13 de julho no âmbito da Ctasp (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados. O projeto, que voltou a ganhar caráter de urgência e tramita na Ctasp sob a relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) – também presidente da Comissão –, prevê o refinanciamento da dívida dos estados, com contrapartidas que prejudicam servidores públicos estaduais, municipais e da União.
O seminário contou com a participação de dezenas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores. Ao discursar em nome do Sindifisco, o diretor de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira, contestou a suposta dívida de quase R$ 430 bilhões alegada pelos estados. Ele ratificou o argumento exposto anteriormente pela representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, de que é necessário fazer um pente fino nas contas públicas, com transparência e participação da sociedade civil, antes de se cogitar um plano de refinanciamento. “Nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até fraudes dessa dívida, que nunca foi objeto de uma auditoria”, afirmou Fatorelli.
O diretor do Sindifisco também defendeu que os estados e o Governo Federal podem adotar outros mecanismos de saneamento dos cofres públicos, sem inviabilizar novos concursos nem suspender reajustes de servidores – amparados pela Constituição Federal –, como propõe o PLP 257. Entre as diversas alternativas, Devanir sugeriu o fim das renúncias fiscais, que somaram R$ 64 bilhões em 2015 e quase R$ 200 bilhões nos últimos quatro anos, considerando apenas os valores de contribuições previdenciárias, com destaque para a desoneração da folha de pagamento em diversos setores da indústria. “São dezenas de segmentos do meio empresarial que estão desonerados. E quem paga a conta? O trabalhador”, asseverou Devanir.
Outro ponto colocado pelo diretor de Assuntos Parlamentares diz respeito à tributação de lucros e dividendos, suspensa no Brasil a partir de 1995. Estima-se que, somente com este tipo de isenção, o País deixa de arrecadar R$ 43 bilhões anuais, já contabilizadas as remessas ao exterior. Os beneficiados são os grandes empresários e investidores, que ficam praticamente isentos do Imposto de Renda. “Nós apelamos ao deputado Wolney (…) que leve isso em consideração e que repasse esse debate aos seus pares, para que nós tenhamos um país melhor e não entregue àqueles que estão acumulando riquezas”, declarou.
Por fim, Devanir Oliveira alertou quanto à necessidade de cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que prevê liberdade sindical e a institucionalização da negociação coletiva na Administração Pública. O diretor enfatizou que esse direito, embora constitucional, permanece pendente de regulamentação.
O seminário sobre o PLP 257/2016 foi acompanhado por diversos parlamentares. Além do presidente da Ctasp, discursaram os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Rôney Nemer (PP-DF), Major Olimpio (SD-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Erika Kokay (PT-DF), Roberto de Lucena (PV-SP) e Weverton Rocha (líder do PDT na Câmara).
A Diretoria de Assuntos Parlamentares reforça a importância do trabalho nas bases contra a aprovação do PLP 257, que, devido ao regime de urgência, seguirá da Ctasp direto para o Plenário da Câmara, sem passar por outras comissões. O material de apoio está disponível na página Trabalho Parlamentar localizada no site do Sindifisco Nacional.