Sindifisco protagoniza amplo debate sobre a Reforma da Previdência
O Sindifisco Nacional, em parceria com o jornal Correio Braziliense, realizou um grande evento, na terça-feira (25/4), voltado às discussões sobre a Reforma da Previdência proposta pelo Governo (PEC 287/2016). Com transmissão ao vivo pela TV NBR (EBC), pelo site do Correio Braziliense e pelo página da TV Brasília, no Facebook, o programa “Correio Debate: Reforma da Previdência” reuniu centenas de pessoas, entre Auditores Fiscais, membros do alto escalão do Governo, parlamentares, especialistas e representantes de entidade civis para debater a reforma e suas implicações para a sociedade brasileira.
O evento foi aberto pelo presidente do Correio Braziliense, Álvaro Teixeira da Costa, que defendeu a proposta de reforma do Executivo. Em seguida, o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, fez um discursou de boas-vindas enfatizando a necessidade de uma discussão franca, técnica e transparente sobre a situação da Seguridade Social, a real necessidade de mudanças e a mensuração de seus impactos nos âmbitos público e privado. “Nós, Auditores Fiscais, estamos convictos de que, sem discutirmos profundamente as deficiências do sistema, essa reforma não passará de mero paliativo para a Seguridade Social”, afirmou.
Damasceno reiterou que pontos importantes, como as desonerações que retiraram R$ 232 bilhões da conta da Seguridade, desde 2011, não foram considerados pelo Governo na formulação da PEC. “Transferiu-se recursos (…) de toda a sociedade, ao longo de seis anos, para alguns 'amigos do rei', sem qualquer exigência de contrapartida em benefício da sociedade. E agora querem que o trabalhador pague a conta”, asseverou. Outro ponto destacado pelo presidente diz respeito à não punibilidade de crimes contra a ordem tributária, o que serve de estímulo à sonegação e fragiliza todo o sistema previdenciário.
Por fim, Damasceno destacou pontos específicos da reforma, como a vedação do acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão) acima do limite de dois salários mínimos e a estipulação de idade mínima (65/62 anos para homens e mulheres) para aposentadoria de servidores ingressos até 2003 – com direito à integralidade e paridade –, sem qualquer regra de transição. “Isso se assemelha a um Ato Institucional, instrumento típico da ditadura, de triste memória para os brasileiros”, concluiu.
Governo – Ao tomar a palavra, o representante do Governo, ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, afirmou que o Executivo propôs a reforma por uma questão de “prioridade”, considerando que os gastos com a previdência representam, segundo ele, 54% de todo o orçamento federal. Argumentou que o aumento da longevidade, do número de beneficiários da previdência e do total de renda distribuída por meio dos benefícios levou o Governo a se mobilizar, diante de um déficit crescente, que supostamente chegou, em 2016, a R$ 150 bilhões no Regime Geral (RGPS) e R$ 77 bilhões no Regime Próprio (RPPS), de acordo com as contas do Planejamento. “O momento de fazer a reforma é agora porque ainda podemos ter o controle da situação”, alegou.
Na tentativa de justificar a reforma como mecanismo de retomada do crescimento econômico, o ministro apresentou diversos dados e gráficos sobre as contas públicas e comparou o modelo de Previdência brasileiro, e seus gastos previdenciários, ao de países com diferentes índices de desenvolvimento humano e social, o que foi duramente rebatido, logo depois, pelo Auditor Fiscal Mário Pinho, durante o primeiro painel de debate. Sobre o argumento de que o déficit pregado pelo Governo não condiz com a realidade, Dyogo Oliveira alegou que a Previdência e a Seguridade Social são “coisas distintas”, o que não encontra amparo na Constituição Federal – a Seguridade Social contempla, constitucionalmente, a totalidade dos gastos com Saúde, Previdência e Assistência Social.
Por outro lado, o ministro colocou ambos os regimes (RGPS e RPPS) na conta da Seguridade – o que também não tem embasamento legal – para se chegar ao “rombo” de R$ 150 e R$ 77 bilhões, respectivamente, referentes ao ano de 2016. E, de forma indireta, atribuiu aos servidores públicos a conta pelo descompasso na Previdência. “A grande polêmica é sobre as pessoas que ganham mais e se aposentam mais cedo”, declarou.
Painéis – O primeiro dos três painéis de debates, todos mediados pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes, foi composto pelo Auditor Fiscal Mário Pinho, pelos deputados federais Arthur Maia (PPS-BA) – relator da PEC 287 da Reforma da Previdência na Comissão Especial – e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e pelo secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. O deputado Arthur Maia se limitou a detalhar as cinco principais mudanças do substitutivo apresentado por ele à Comissão Especial, que tratam das regras de transição, do trabalho rural, do BPC (Benefício de Prestação Continuada), dos benefícios especiais (para policiais e professores, por exemplo) e da idade mínima para as mulheres.
Em seguida, o deputado Arnaldo Faria de Sá adotou um discurso duro contra os argumentos e os números apresentados pelo ministro Dyogo Oliveira. “Esses gráficos são mentirosos! Não traduzem a realidade”, esbravejou. O parlamentar criticou a ausência da contrapartida do Governo no RPPS, que, de acordo com a Lei 10.887/2004, deve contribuir com 22% da remuneração do servidor. Também afirmou que os trabalhadores não são culpados pela crise econômica enfrentada pelo País e questionou a falta de transparência do Governo na condução da Reforma. “Na verdade, falta sinceridade. Vamos abrir a caixa preta!”, disparou. “Essa reforma é financista. Interessa aos banqueiros; ao mercado financeiro. Esse é o jogo da previdência privada”, acrescentou o deputado.
As declarações foram ratificadas pelo Auditor Fiscal Mário Pinho, que iniciou sua apresentação afirmando que “nem sempre dois mais dois são quatro”, referindo-se aos dados informados pelo ministro do Planejamento, que, segundo Mário, apresentou apenas as despesas primárias, sem considerar a totalidade do orçamento, para estimar o impacto da Previdência nas contas públicas. “Esses números me deixam estarrecido porque eu sei com absoluta certeza que não são verdadeiros”, disse.
De forma didática, o representante do Sindifisco Nacional explicou que, ao contrário do que afirmou Dyogo Oliveira, as despesas do Regime Próprio não entram na conta da Seguridade, e sim no orçamento geral. Também esclareceu que os militares não tem um regime previdenciário específico e, por isso, o Governo “erra” ao colocar na mesma conta os gastos com os servidores e os militares – o que derruba o argumento de que o RPPS é deficitário. Mário Pinho mostrou que o sistema contributivo do Regime Próprio, instituído em 1994, é totalmente sustentável, considerando que o servidor contribui com 11% e o Governo, na qualidade de “patrão”, com 22% da remuneração: “se for estruturado como deve ser, esse sistema é permanentemente superavitário”.
No fim do discurso, o Auditor Fiscal criticou a incidência da DRU (Desvinculação de Receitas da União) na Previdência Social e contestou a “incoerência” das propostas econômicas do Governo Temer, apontando que a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) irá, fatalmente, retirar recursos da Seguridade, por meio da sonegação. Mário Pinho citou o exemplo de um trabalhador com salário de R$ 3 mil que pagaria, juntamente com a contribuição patronal, mais de R$ 900 por mês à Previdência. Com a mudança na Lei, o mesmo trabalhador poderá ser terceirizado por um MEI (Microempreeendedor Individual), que pagará apenas R$ 46 a título de contribuição previdenciária – 5% do salário mínimo. “É uma porta aberta para a sonegação”, comentou o Auditor. “Isto, sim, é uma verdade inexorável!”.
O secretário da Previdência Social, por sua vez, voltou a comentar a existência do déficit, repetindo o argumento de que a sociedade brasileira está envelhecendo mais rápido. Marcelo Caetano também disse que a PEC se baseou em um “conjunto de alterações que seguem regras internacionais”, justificando pontos como a estipulação de aposentadoria por idade para todos os trabalhadores. O secretário foi evasivo ao responder perguntas sobre a DRU e a cobrança de grandes devedores da Previdência. Sobre as desonerações, disse apenas que o Governo admitiu as distorções, ao retomar as cobranças da folha de pagamento da maioria dos setores beneficiados.
Depois das apresentações, o debate continuou com as discussões em torno do Regime Próprio e dos fundos de previdência complementar. Confira os detalhes clicando aqui.
{yoogallery src=[images/publicacoes/boletins/2017/04-abril/Bol1883/Debate/]}