Sindifisco pede apoio do CARF para discussão sobre o PLS 222/13
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, esteve na sexta-feira (16/5) com o presidente do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Otacílio Dantas Cartaxo, para conversar sobre o PLP 381/14 (Projeto de Lei Complementar), originado do PLS 222/2013 (Projeto de Lei do Senado). A matéria estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal), no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acompanhado do secretário geral do Sindifisco, Mário Pinho, e do vice-presidente da Unafisco Associação, Kleber Cabral, Damasceno esclareceu que o pedido de regime de urgência na tramitação na Câmara dos Deputados é preocupante, pois impede que a matéria receba colaborações em busca do aperfeiçoamento do texto. O PLP tramita em regime prioritário na Casa.
Segundo Damasceno, a Receita Federal do Brasil é contrária à matéria, assim como o Sindicato, que sequer foi convidado para os debates sobre o projeto. “Queremos que a Receita seja inserida no processo de discussão, e para tanto, precisamos do seu apoio para que o projeto não entre em regime de urgência, o que inviabiliza a nossa participação nos debates”, disse Damasceno ao presidente do CARF.
Mário Pinho, por sua vez, disse que o projeto foi recebido com surpresa e que há preocupação sobre as mudanças contidas no texto da matéria sobre os julgamentos da 1ª instância, o que refletiria diretamente na celeridade dos processos. “Precisamos debater sobre as modificações na 1ª instância. Gostaríamos de trabalhar melhor esta questão”, afirmou.
A insatisfação sobre a não possibilidade de participar dos debates prévios do projeto também foi demonstrada por Kleber Cabral. “O que queremos é colaborar. Um projeto que prevê a uniformização dos procedimentos tem que consultar a outra parte, que é o Fisco”, ressaltou.
O presidente do Sindifisco pediu o apoio de Cartaxo para que o pedido de urgência de tramitação da matéria seja retirado. Sobre a reivindicação, o presidente do CARF declarou que se dirigirá ao autor do pedido de urgência, deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) para saber as razões pelas quais foi solicitado este regime de tramitação.
Cartaxo se posicionou favorável à ampla discussão do projeto, o que contribuirá para o seu aperfeiçoamento.