Sindifisco participa do Dia Nacional de Lutas contra MP 805
O Sindifisco Nacional participou, na manhã da sexta-feira (10/11), do primeiro ato conjunto das entidades integrantes do Fonacate (Fórum das Carreiras de Estado) e do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos), contra a MP (Medida Provisória) 805/2017 e outras medidas do Governo Federal que trazem prejuízos a todos os trabalhadores. Um dia antes da data em que começa a valer as novas regras trabalhistas, o Dia Nacional de Lutas ocorreu simultaneamente em mais de 10 capitais, e contou com a adesão das centrais sindicais. As DS (Delegacias Sindicais) também foram convidadas a participar com mobilizações de Auditores Fiscais em suas regiões. Em Brasília, o ato realizado em frente do MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) teve cobertura dos principais veículos de comunicação locais.
Em nome dos Auditores Fiscais, o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, o Auditor Fiscal Luiz Gonçalves Bomtempo, contestou as reformas Trabalhista e da Previdência e afirmou ser um absurdo o Governo encaminhar projetos de lei para suspender os aumentos acordados com as entidades, e para aumentar a cobrança da contribuição para Previdência Social dos servidores, de 11% para 14%, quando na verdade estima-se que cerca de R$ 2 trilhões de dívida ativa estão para ser cobrados pela PRFN (Procuradoria da Fazenda Nacional), sendo que a metade disso se refere a contribuições da Seguridade Social e outros R$ 2 trilhões decorrentes de contencioso tributário estão para serem julgados. Se tomadas as devidas medidas, mais recursos poderiam ser destinados para a Previdência Social, a Assistência Social e para a Saúde.
“Cerca de R$ 200 milhões estão tramitando nas Delegacias de Julgamento, outros R$ 600 bilhões estão no Carf [Conselho de Recursos Administrativos] e cerca de R$ 1,5 trilhão em processos judiciais tramitam na Justiça Federal”, explicou Bomtempo aos presentes ao ato, ao mesmo tempo em que questionou o porquê de esses processos não terem um julgamento ágil.
Segundo Bomtempo, os procedimentos adotados hoje para cobrança desses recursos e julgamento desses estoques de processos ainda beneficiam aos sonegadores e a todo um sistema ligado à corrupção, e demoram até 20 anos para serem julgados e cobrados. “O Governo deveria encaminhar projetos que aparelhassem melhor os órgãos que fazem a cobrança desses recursos, e também propor medidas para agilizar o julgamento dos processos, no sentido de diminuir a quantidade de instâncias desses órgãos julgadores. Deveria aparelhar melhor a própria Receita Federal, e dar melhores condições aos Auditores Fiscais para fiscalizar os tributos”, propôs. “A incorporação desses recursos à União poderia evitar as reformas propostas e demais medidas adotadas pelo Executivo”, concluiu.
Diante de prejuízos tão graves, que atingem a diversos setores, o esforço deve ser concentrado na luta para minimizar os efeitos e proteger os direitos que ainda restam. “As entidades terem construído essa mobilização em conjunto é um bom sinal, porque os ataques atingem a todos: ativos, aposentados”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, ao defender que unidas as entidades demonstram claramente que “estão construindo um grupo de resistência por todo o país”.
“É importante as categorias demonstrarem que farão resistência ao que vai começar a valer a partir de amanhã”, afirmou o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e também diretor de Assuntos do Poder Legislativo da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), João Paulo Ribeiro, o “JP”, ao se referir a “uma perda de direitos que foram construídos ao longo de mais de 70 anos”.
Ele também defende a união das entidades para esclarecer à sociedade dos riscos e da perda de direitos que estão sendo promovidos, e informar que todas as entidades já entraram com ações junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a Reforma da Previdência, a MP 805, a Reforma Trabalhista, o aumento da alíquota previdenciária e a suspensão dos reajustes acordados com as categorias.
“Precisamos mostrar que temos unidade, porque na verdade estamos no mesmo barco”, comentou JP ao explicar que se hoje o Governo descumpre o acordo firmado com as carreiras de estado, amanhã os demais servidores poderão se ver na mesma situação.
“É importante dar uma resposta firme ao Governo. Uma resposta de que não aceitaremos essas medidas”, confirmou o presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central do Brasil), Jordan Pereira. “O Governo conta com a desunião dos servidores. Por isso, joga a conta dos problemas do país nas costas dos servidores, quando na verdade é da corrupção. E o trabalho que fazemos de lutar contra essa corrupção é que acaba incomodando a quem adota esse tipo de prática”, completou.
Representante dos Auditores Fiscais do Trabalho, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Marco Aurélio Gonsalves, acredita que essa luta deve ser abraçada não só pelas entidades, mas por todos os trabalhadores. Com relação à MP 805, ele relembrou que todas as entidades têm desenvolvido gestões junto aos parlamentares na busca de amenizar os prejuízos. “Além disso, também avaliamos as medidas judiciais cabíveis, que deverão ser adotadas igualmente por todas as entidades, para evitarmos qualquer possibilidade de dispersão ou de decisão diferente”, informou.
Na visão do diretor de Assuntos Jurídicos da Anesp (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Alex Canuto de Sá Cunha, essas são atitudes adotadas por governantes que praticam a chamada “velha política, que tem como objetivo abafar iniciativas como a Lava-Jato, que desmascaram suas ações”.
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