Sindifisco participa de reunião na Casa Civil sobre PEC 555/06
Representantes das entidades que fazem parte do Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), dentre elas o Sindifisco Nacional, reuniram-se na tarde de quarta-feira (23/11) com os assessores especiais da Casa Civil, Renato Vieira e Leonardo Rangel. Pelo Sindifisco participou do encontro o diretor-adjunto de Aposentadoria e Pensões, Castelo Bessa.
O objetivo da audiência foi a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 e sua inclusão na proposta de reforma da previdência que o Governo enviará ao Congresso Nacional em dezembro.
Na oportunidade, o diretor-adjunto de Aposentadoria e Pensões, Castelo Bessa, entregou aos assessores da Casa Civil uma cópia da nota técnica nº 29, elaborada pelo Sindifisco, com informações relevantes da PEC 555/06 – que acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas.
O documento entregue é um trabalho elaborado pela Diretoria de Estudos Técnicos da DEN que apresenta as deficiências decorrentes da EC (Emenda Constitucional) 41/03. A PEC 555/06 propõe reverter o quadro polêmico criado pela referida emenda e permite ao Congresso Nacional a oportunidade de corrigir pontos e defeitos decorrentes de tal ação.
Castelo Bessa informou na reunião que a PEC 555/03 resgata os direitos dos servidores aposentados e que “a nota técnica em referência contém dados que provam que o impacto nas contas públicas com a aprovação da proposta é ínfimo em relação às renuncias tributárias. Além disso, o Sindifisco e as demais entidades de servidores públicos alcançaram na legislatura passada o apoio de mais de 430 parlamentares e de todas as lideranças partidárias, a exceção das lideranças do Governo anterior e do PT, à inclusão da proposta na pauta de votação da Câmara dos Deputados”.
O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, pediu ao Governo um empenho especial em favor da matéria, que visa à extinção gradativa da contribuição previdenciária, imposta pela EC 41/03.
“Estamos na luta desde quando conseguimos a aprovação da PEC 555/06 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Nós sempre tivemos dificuldade para dar encaminhamento a essa proposta por parte do Governo. Até hoje, está tudo parado e ainda não foi levada a aprovação no plenário”, enfatizou Haubert.
Os representantes do Mosap ainda aproveitaram a oportunidade para entregar aos assessores da Casa Civil cópias dos editoriais escritos pelo presidente Michel Temer e publicados nos jornais O Globo e Correio Braziliense, em 2003, quando Michel Temer era deputado federal.
Nas matérias, o então presidente do PMDB, afirmava que “o direito existe para que os indivíduos, no pacto social que constituíram, saibam quais são as regras do jogo em todas as relações pessoais – civis, comerciais, tributárias, familiares. Os institutos já mencionados visam a impedir que os componentes do pacto (o povo) sejam surpreendidos por modificações das regras do jogo, depois que certos direitos já foram consolidados. Tratando se de ato jurídico perfeito, ele é imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.”
O assessor especial da Casa Civil, Renato Vieira, garantiu aos representantes do Mosap que irá levar todos os pontos apresentados na reunião ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao presidente, Michel Temer.
“Vou fazer com que essa nota técnica e esses outros documentos cheguem as mãos do ministro e do presidente. O Governo irá avaliar com muito cuidado cada uma dessas informações. O Executivo está aberto para analisar esse assunto com muita atenção e cuidado”, assegurou Renato Vieira.
Além do presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert e do diretor-adjunto de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco, Castelo Bessa, participaram também da reunião o diretor de Finanças do Mosap, Antonio Patriota; o presidente da Anasps, Paulo Cesar; o diretor parlamentar da Unafisco, Eduardo Moreira; a vice-presidente da Anfip, Misma Rosa Suheti; o representante da Asfagro, João Bosco Siqueira e o diretor do Sinait, Hugo Carvalho.
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