PEC 555/06 passa a ser prioridade das centrais sindicais
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Castelo Bessa, e o ex-presidente da entidade Pedro Delarue, participaram de reunião, na terça-feira (13/5), com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), deputado Vicente Cândido (PT/SP), para tratar da pauta prioritária dos trabalhadores junto com as centrais sindicais. O encontro foi na sala da presidência da Comissão, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Na ocasião, os representantes do Sindifisco – único sindicato dos servidores públicos federais presentes na reunião, reivindicaram e convenceram os demais a incluir na pauta prioritária a PEC 555/06, com objetivo de buscar a aprovação da matéria ainda este ano. A proposta acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. “A matéria já está em discussão na Casa há muito tempo, e o relatório está pronto para deliberação do Plenário. A aprovação da PEC 555/06 é fundamental para os servidores públicos e tem que fazer parte da pauta prioritária”, ressaltou Damasceno.
PL 6094/13 – Durante a reunião, foi esclarecido que o Governo providenciaria uma emenda à MP 634/13 (que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos) para corrigir a Tabela do Imposto de Renda em 4,5%, conforme a proposta já formalizada pelo Planalto. Tal emenda inviabilizaria a estratégia do Sindicato em relação à MP 644/14 (que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física), que seria incluir nesta o teor do PL 6094/13 (que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação). Por conta disso, o Sindifisco pediu a continuidade da discussão do projeto de lei.
O presidente do Sindifisco aproveitou a oportunidade para esclarecer que a entidade é contra o PLP (Projeto de Lei Complementar) 381/14 e solicitou apoio na questão. O PLP é originário do PLS (Projeto de Lei do Senado) 222/13, que estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal), no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A entidade busca o fim do regime de urgência da matéria.