Sindifisco participa de debate sobre extinção dos fundos públicos no Senado

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, participou, nesta terça (11), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, que prevê a extinção de todos os 248 fundos públicos infraconstitucionais existentes no país. A PEC integra o pacote de medidas Mais Brasil, do governo federal, e foi apresentada, no dia 5 de novembro de 2019, pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Pela proposta, permanecerão ativos apenas os fundos públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo. 

O principal argumento do governo é que a maioria desses fundos foi criada antes da Constituição de 1988 e que, portanto, não teriam relação com a realidade socioeconômica atual. Além disso, a vinculação de receitas “engessaria” o orçamento público. Entre os fundos citados na proposta, estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). A extinção dos 248 fundos geraria uma desvinculação imediata de R$ 219 bilhões, recurso que seria utilizado, pela proposta do governo, na “amortização da dívida pública da União” e em “projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura”.

Em sua exposição, Kleber Cabral destacou que os fundos são ferramentas para melhor gerir e controlar o orçamento. Ele citou um trecho do relatório da PEC 187, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), acerca da amortização da dívida pública. O documento destaca que, no caso da União, “como os recursos dos fundos estão, em sua maior parte, depositados na Conta Única, no Banco Central, o uso dos superávits financeiros para amortização da dívida pública irá gerar aumento da quantidade de moeda em circulação na economia. Esse aumento da liquidez terá que ser compensado pela venda de títulos públicos (operações compromissadas) pelo Banco Central. Dessa forma, a redução da dívida mobiliária do Tesouro Nacional será compensada por um aumento da dívida do Banco Central junto ao mercado (operações compromissadas), de forma que não haveria redução da dívida bruta do Governo Geral”.

Kleber Cabral apontou que o governo federal “deixou de fazer a lição de casa”, que seria elaborar um diagnóstico preciso sobre os 248 fundos ameaçados de extinção. “Não houve esse trabalho, e foi trazida para os ombros do parlamento a responsabilidade de uma decisão muito drástica, a extinção geral e ampla de todos os fundos públicos”, disse ele, acrescentando que foi elaborada uma análise da PEC 187, no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), com a colaboração de professores da Universidade de Campinas (Unicamp).

Na avaliação de Kleber Cabral, a PEC 187 equivale a um “reset” nas políticas públicas. “São mais de 200 fundos públicos, de diversas finalidades. É impossível que se consiga identificar a importância de cada um e tomar a decisão de extingui-los, e depois a sociedade civil que se reorganize para reativá-los, num espaço de tempo limitado. O que está sendo proposto é uma espécie de lousa em branco, onde todas as definições de políticas públicas em áreas cruciais serão eliminadas e em seguida se colocaria todos os atores da sociedade se digladiando, uma explosão de lobbys, disputando espaço”.

Como representante dos Auditores-Fiscais, o Sindifisco Nacional manifestou preocupação com o futuro da administração tributária, mantida pelo Fundaf, que é gerido pela Receita Federal. “A própria Constituição estabelece a função exercida pela administração tributária como essencial para o funcionamento do Estado, no mesmo grau de relevância da saúde e do ensino. Isso tem uma razão de ser, a compreensão de que a viabilidade das políticas públicas em todas as áreas depende da eficiência dos órgãos de arrecadação”.

Kleber Cabral observou que o Brasil enfrenta uma grave crise fiscal e que todos os países que enfrentaram crise semelhante mantiveram suas máquinas arrecadatórias funcionando a todo vapor. “No Brasil, mesmo com o Fundaf, a Receita Federal sofreu um corte de 36% no orçamento. Eliminar as fontes de financiamento gera desorganização do Estado e fragilização das políticas públicas”, finalizou.

Também integraram a mesa o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CCJ; o secretário adjunto de Orçamento do Ministério da Economia, Geraldo Julião; o diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcelo Gomes Meireles; o representante do Conselho Nacional de Saúde, Moyses Longuinho Toniolo; do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, Cláudio Lins Vasconcelos; e o presidente do Conselho Nacional do Café, Silas Brasileiro.