Sindifisco participa de audiência na Câmara sobre a reforma tributária

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Carlos Roberto Teixeira (Betinho), participou, na quinta-feira (15/10), de audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) conduziu as atividades.

Em sua exposição, Betinho apresentou um breve diagnóstico do atual sistema tributário brasileiro, além de apresentar as propostas do Sindifisco Nacional para o aprimoramento do mesmo. O diretor explicou que um dos problemas mais sérios no país é a injusta distribuição da renda no Brasil.

Em seguida, deixou claro que é necessária a reforma tributária brasileira para que nosso sistema tributário, onde inexiste a justiça fiscal, passe a desempenhar as quatro funções básicas desejáveis: o financiamento das atividades estatais; a redistribuição justa da renda; a equalização das desigualdades regionais e a justa repartição das receitas entre os entes federados.

Carlos Roberto lembrou ainda, aos participantes da audiência, que benefícios tributários concedidos à seguimentos do capital contribuíram para a maior desigualdade na tributação. “Até 1995, os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas eram tributados em 15%. A partir de 1996, houve isenção de tributação, prevista na Lei nº 9.249/95”, explicou. De acordo com o representante do Sindifisco, a mesma norma determinou a não incidência do Imposto de Renda nas remessas de lucros ao exterior das filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, que também era tributada com uma alíquota de 15%. A redução da alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas de 25% para 15% e a remuneração de sócios e acionistas através dos juros sobre o capital próprio, cujo valor distribuído passou a ser dedutível como despesa na apuração do IR e CSLL, da mesma forma contribuíram para o aumento da desigualdade na tributação.

A extinção da punibilidade do crime tributário, com o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia (também prevista na Lei nº 9.249/95), gera “sensação de impunidade”, afirmou Betinho, sem falar dos Refis que fraudam o fisco, inibem a sanção penal, e ainda ganham o benefício do parcelamento da dívida com benefícios inaplicáveis aos contribuintes que recolhem em dia seus tributos. Em seguida, o sindicalista citou a desoneração da folha de pagamentos, que teve início em 2011, e em 2014, a renúncia tributária estimada foi de R$ 22,1 bilhões, e até abril de 2015, é de R$ 8,1 bilhões.

A Campanha Imposto Justo foi destacada pelo diretor do Sindicato como uma profunda revisão do Imposto de Renda, por meio do Projeto de Lei 6094/2013, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP). A matéria se encontra tramitando na Câmara dos Deputados, e o relator o deputado Afonso Florence (PT/BA). A proposta busca, entre outros aperfeiçoamentos do sistema tributário, a correção da tabela do Imposto de Renda, que já está com defasagem perto de 65%; correção dos rendimentos de aposentadoria e pensão; correção da dedução anual com educação, que, atualmente é de R$ 3.375,83, sendo que, de acordo com o Ministério da Educação, o custo médio por aluno ao ano é de R$ 6.605,00.

O Sindicato também vê na dedução de despesas com moradia e ampliação de incidência de IPVA para veículos terrestres e aquáticos (PEC 283/13) alternativas para a busca do equilíbrio do sistema tributário brasileiro. Carlos Roberto frisou que o sistema tributário voltado para a cidadania visa o fortalecimento da Administração Tributária por meio do combate à sonegação, ao contrabando e à lavagem de dinheiro; justiça fiscal; fim dos mecanismos de evasão fiscal; e o fim do tratamento privilegiado a segmentos da sociedade.

Os deputados Pedro Fernandes (PTB/MA); Celso Jacob (PMDB/RJ); acompanharam a audiência. Vicente Cândido frisou a importância da Comissão e dos debates que são realizados nas reuniões, bem como a participação do Sindifisco através de propostas e colaborações diversas aos debates no congresso. 

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