Sindifisco participa de audiência pública sobre a dívida ativa

Na quinta-feira (25/6) o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, Sérgio Santiago da Rosa, participou de audiência pública da Comissão Especial da Execução da Dívida Ativa (PL 2412/07), na Câmara dos Deputados. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão, deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

Sobre o assunto, Sérgio Santiago ressaltou que, pelo fato de os Auditores Fiscais serem os responsáveis pelos lançamentos dos tributos, a Classe se preocupa muito com o grande volume da dívida ativa existente na atualidade. “Dados de 2012 mostram que há mais de R$ 1 trilhão inscritos em dívida ativa e já em execução fiscal”, frisou.

Dando continuidade, o representante do Sindifisco lembrou que o contribuinte tem direito à ampla defesa na esfera administrativa. “Temos a primeira instância, que são as Delegacias de Julgamento, e temos a segunda instância, que é o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O que nos preocupa neste projeto é a possibilidade de o contribuinte, novamente, vir a discutir o crédito na ação de execução fiscal, sem a garantia da dívida", disse. Ainda de acordo com Sérgio, tal possibilidade prolongaria indefinidamente a execução em caráter protelatório.

Por fim, o diretor lembrou que o aparelhamento do Executivo é deficitário e os quadros das procuradorias não são suficientes para atender à demanda das execuções fiscais. “Transferir a incumbência para o Executivo sem que ele esteja aparelhado é o mesmo que fazer um novo estoque de processos com uma grande chance de prescrição, e este é um ponto a ser observado”, declarou.

Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF), Telmo Lemos Filho; a procuradora-geral de Montes Claros (MG), Marilda Marlei Barbosa; e o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Luiz Henrique Antunes Alóchio.