Sindifisco participa de Audiência Pública na Câmara sobre programas de conformidade tributária e aduaneira

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, participou, na manhã de quinta-feira (23), por videoconferência, da audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.

Na avaliação do presidente do Sindifisco Nacional, o PL 15/2024 é fundamental para aproximar o Brasil da conformidade tributária. Ele ressaltou o papel danoso que a sonegação cumpre quando inviabiliza a previsibilidade do investimento público estatal, ao mesmo tempo em que sacrifica o conjunto dos contribuintes, na medida em que existem despesas obrigatórias. “A recente promulgação da Emenda Constitucional 132 [Reforma Tributária] mostrou o tamanho da nossa alíquota sobre o consumo, que certamente não teria esse percentual se a gente estivesse conseguindo combater de forma eficaz a sonegação”, explicou, reforçando que a questão do devedor contumaz é, portanto, fundamental para o combate à sonegação de tributos.

Segundo os critérios estabelecidos no PL 15/2024, simulações da Receita Federal apontam que 1,1 mil devedores contumazes causam prejuízo de R$ 240 bilhões. Para Isac Falcão, é importante identificar e responsabilizar esses devedores, separando o joio do trigo. Ao mesmo tempo, é preciso trazer para adimplência os bons contribuintes. “Há um volume enorme de dívida tributária que precisa ser negociada, de empresas sérias que tiveram dificuldade de pagamento e que precisam ser trazidas para o sistema”, explicou.

O dirigente sindical defendeu a emenda proposta pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que trata da competência da Receita para promover a transação do crédito que está em cobrança administrativa. Caso a emenda seja aprovada, a nova legislação possibilitará, ao mesmo tempo, a exclusão de empresas criadas exclusivamente com a finalidade de evadir tributos e trazer de volta empresas sérias que tiveram alguma dificuldade de pagamento, evitando o processo litigioso.

“A gente chega a uma situação paradoxal, de empresas entrando com Mandado de Segurança contra administradores da Receita Federal, para que mande o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, para que então possa ser transacionado. É uma disfuncionalidade, que atrapalha o caminho da conformidade, da adimplência”, explicou Isac Falcão, acrescentando que a cobrança administrativa no âmbito da Receita será uma estratégia importante para a resolução do passivo rumo a um horizonte de conformidade tributária.

A audiência pública atendeu ao requerimento do deputado Danilo Forte (União-CE) e contou também com a participação de Carlos Alexandre Tortato, advogado e consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); e Valéria Lima, diretora executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).

Assista ao vídeo da Audiência Pública na íntegra:

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