Sindifisco participa de audiência contra PEC 287 no Senado

O diretor suplente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Luiz Gonçalves Bomtempo, participou dos debates sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista, na audiência pública realizada, na manhã da segunda-feira (27/3), na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal. Em nome do Sindifisco Nacional, Bomtempo entregou ao senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião, a NT (Nota Técnica) nº 34 do Sindicato, que apresenta uma análise profunda sobre a Reforma do Sistema de Seguridade Social nos moldes da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16.

O estudo do Sindifisco Nacional se baseia na verificação de recursos orçamentários que garantam o financiamento da Seguridade Social. Em sua palestra, o diretor Bomtempo enumera que em 2016 o Governo perdeu R$ 106,702 bilhões decorrente da DRU (Desvinculação das Receitas da União), segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Com renúncias tributárias, o País deixou de arrecadar, no ano passado, R$ 127 bilhões. Na contramão, não houve retorno em geração de empregos, por exemplo, e fica a dúvida de para onde esses recursos estão sendo empregados. “A CPI da Previdência deve investigar isso também”, clamou o Auditor Fiscal.

A Dívida Pública da União alcança os R$ 2 trilhões – só em contribuições sociais são R$ 500 bilhões. Mas essa conta pode ser ainda maior se considerar o contencioso administrativo e judicial tributário, que acumula cerca de mais R$ 2 trilhões, lembrou Luiz Bomtempo com relação aos contribuintes que têm pendências junto à RFB (Receita Federal do Brasil).

Bomtempo explicou ainda que, quando há autuação, os contribuintes podem apresentar impugnações e, nesses casos, as análises são feitas pelas DRJ (Delegacias de Julgamento) da RFB, onde cada processo pode ficar, em média, por 2 anos. Em seguida, o contribuinte pode interpor recursos e levar o processo às 2ª e 3ª instâncias do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), onde costumam demorar cerca de 5 anos, em média, para serem julgados. Em seguida, os autos podem ser contestados na esfera judicial, sem um prazo exato para conclusão.

Os Auditores Fiscais da RFB trabalham com a responsabilidade de garantir o regular recolhimento de tributos, com a consciência de que serão posteriormente destinados à população em forma de mais saúde, mais educação e melhorias diversas na infraestrutura pública.  “Mas como desempenhar essa função com efetividade, se o Governo não proporciona um cenário propício para isso?”, argumentou Bomtempo ao explicar que a Classe necessita ter suas garantias e prerrogativas reconhecidas.

Bomtempo lembrou aos presentes que as entidades representantes dos fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal estão unidas na luta contra as Reformas Trabalhista e da Previdência que tramitam no Congresso Nacional. Por fim, Bomtempo alertou sobre a Reforma Tributária em debate pelos parlamentares, que também merece a atenção das entidades pois não se avança no sentido de propor diminuição da regressividade da carga tributária para tornar a tributação mais justa nem se preocupa em estabelecer penas mais rígidas para combater os crimes contra a ordem tributária.

Na reunião, Luiz Bomtempo também divulgou as propostas do Sindifisco Nacional para melhorar a arrecadação, como o Imposto Justo e a correção da tabela do IR (Imposto de Renda).

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