Sindifisco Nacional solicita audiência com Ministérios da Fazenda e da Justiça sobre GLO

O Sindifisco Nacional enviou ofício, nesta segunda-feira (6), para os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Justiça, Flávio Dino, solicitando audiência imediata para tratar da competência constitucional e legal dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para o devido tratamento nas apreensões e aplicações de sanções decorrentes de ilícitos apurados e comprovados nas operações aduaneiras no país. A audiência solicitada também tem objetivo de ouvir, do governo federal, como se dará a autonomia e independência da atuação da Receita e quais serão os papeis e atribuições de cada órgão do Estado no processo da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada pelo governo federal. O ofício também foi enviado aos secretários Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, Ricardo Capelli, do Ministério da Justiça, e Dario Carnevalli Durigan, do Ministério da Fazenda (veja os documentos aqui e aqui).

Para a direção do sindicato, é relevante a atuação do governo federal no enfrentamento e combate ao tráfico de drogas e de armas e ao contrabando, por meio de ações preventivas e repressivas. No entanto, diz o texto do ofício, em que pese a importância do combate aos ilícitos, especialmente às práticas abusivas no comércio exterior e aos delitos de contrabando e descaminho, entende-se que um relevante aspecto não foi explicitamente considerado, aspecto esse que poderá comprometer o resultado esperado pela sociedade. “Ainda que seja importante a inclusão da Receita Federal no escopo da operação, isso não deve se dar em prejuízo da autonomia e independência de sua atuação, nas áreas de sua jurisdição e competência, nem da proteção ao sigilo fiscal, atributos consagrados pela jurisprudência nacional”, diz o documento.

Atuações recentes dos Auditores-Fiscais exemplificam a afirmação do Sindicato Nacional. Como, por exemplo, a garantia do trâmite correto no caso das joias sauditas e o cumprimento da lei mesmo em caso de pressão por parte de autoridades governamentais.

O ofício diz da importância, “por parte do Poder Constituinte, do reconhecimento da especialização da atividade aduaneira considerada como essencial para o interesse nacional, que envolve tanto a fiscalização e o combate de práticas ilícitas, dentre as quais o contrabando e o descaminho, como também o devido controle, vigilância e monitoramento de operações lícitas de comércio exterior, dentro das melhores práticas internacionais”.

Para o Sindifisco, é imprescindível que a Receita Federal seja consultada e participe de qualquer decisão que envolva atividades de sua competência. Na quinta-feira (2), o sindicato soltou nota pública (veja aqui) na qual afirmava que irá atuar politicamente para que a Receita Federal e suas autoridades fiscais tenham suas competências legais protegidas e respeitadas e que, dentro de sua área de atuação, continuando a contribuir efetivamente com o combate ao tráfico de drogas e de armas. A nota provocou reação do secretário executivo Ricardo Capelli, em entrevista ao Correio da Manhã. O presidente do sindicato, Isac Falcão, também foi ouvido na matéria. “O secretário Cappelli tem razão ao dizer que nada deve mudar na rotina de fiscalização”, disse Isac. “Esta semana, vamos, então, procurá-lo no sentido de pedir que se esclareça muito bem quais serão os papeis de cada um” (leia a matéria aqui).

Conteúdos Relacionados