Sindifisco Nacional retoma trabalho parlamentar contra a Reforma Administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista ao Canal GloboNews, na terça-feira (4), que pretende colocar a Reforma Administrativa em votação ainda neste ano, logo após o segundo turno das eleições. O deputado disse que a proposta está pronta para ser debatida no Plenário da Casa e que será mantida na pauta, independentemente de quem vencer o pleito presidencial no próximo dia 30.
Encaminhada ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, reúne uma série de retrocessos que prejudicam severamente os servidores públicos e, por consequência, a execução dos serviços e políticas públicas que atendem à sociedade brasileira. Caso seja aprovada, a proposta afetará a autonomia entre os entes da federação, por estabelecer que lei privativa da União poderá dispor sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além disso, o texto possibilita que sejam terceirizadas, de forma irrestrita, todas as atividades desempenhadas por atuais e futuros servidores que não sejam exercidas por cargos exclusivos de Estado, como os Auditores-Fiscais.
Outra ameaça presente na PEC é a redução da jornada de trabalho acompanhada da redução da remuneração, em caso de crise fiscal, em até 25%. Cargos exclusivos de Estado também poderão sofrer redução, em patamar diferenciado. Entre outros retrocessos do texto, já aprovado na Comissão Especial da Câmara, estão a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho após decisão colegiada – portanto, antes do trânsito em julgado. O tema poderá ser disciplinado por lei ordinária e não mais por lei complementar. Pela proposta, cargos típicos de Estado deixarão de ter tratamento diferenciado no processo de avaliação de desempenho, e futuros servidores estáveis poderão ser demitidos por obsolescência.
A proposta de Reforma Administrativa permite ainda o remanejamento dos atuais servidores para atividades de complexidade compatível com as anteriormente desenvolvidas, no entanto, sem qualquer garantia à manutenção do plano de cargos e salários equivalentes aos existentes no cargo extinto. A PEC 32 também acaba com uma série de benefícios para futuros servidores públicos, como Adicional por Tempo de Serviço, parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licença-prêmio, licença-assiduidade, indenização por substituição, progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. Os afastamentos e as licenças por prazo superior a 30 dias não poderão ser considerados para fins de percepção de remuneração de honorários, de parcelas indenizatórias ou de qualquer parcela que não se revista de caráter permanente.
O Sindifisco Nacional tem participado ativamente das discussões sobre o tema e das mobilizações ao lado de outras entidades representativas dos servidores. No vídeo a seguir, que acompanha essa matéria, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, explica que o trabalho parlamentar contra a PEC 32 já será retomado neste mês de outubro e conversa com o consultor político do sindicato, o cientista político Antônio Queiroz, sobre o tema. Confira: