Sindifisco Nacional reitera pedido de revogação da Portaria 281
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta sexta-feira (26), ofício ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reiterando o requerimento de revogação da Portaria 281, cujo prazo final termina no próximo dia 31. A portaria trata da compensação de eventuais horas não trabalhadas e metas não realizadas durante a mobilização dos Auditores-Fiscais pela regulamentação da Lei 13.464/2017. O prazo foi prorrogado pela Receita no início de maio, após manifestação do sindicato.
No documento, o Sindifisco Nacional ressalta que o Grupo de Estudo criado para analisar a Portaria 281/2022 propôs a revogação ou, no mínimo, alterações substanciais em sua redação, sobretudo nos dispositivos que declaram equivalência entre cumprimento de jornada de trabalho e alcance de metas, bem como dos que fixam a possibilidade de o descumprimento de metas poder ensejar aplicação de penalidade por inassiduidade habitual, impontualidade, falta injustificada ou abandono de cargo.
O relatório do Grupo de Estudo também propôs a substituição da compensação individual estabelecida pelo ato por uma compensação institucional, de modo a recuperar os índices de eficiência da Receita impactados pela mobilização nos últimos três trimestres de 2022.
A discussão sobre a Portaria 281 constou da pauta da última reunião do Sindifisco Nacional com a administração da Receita. Na ocasião, o secretário assumiu o compromisso de atender as proposições da comissão paritária que compôs o Grupo de Estudo, porém até agora não houve uma manifestação.