Sindifisco Nacional realiza diversas reuniões no Congresso Nacional buscando avançar nos pleitos da categoria

O Trabalho Parlamentar da última semana, ocorrido entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro, foi voltado a três pautas de grande importância no Congresso Nacional: 

1 – Articular a aprovação das emendas apresentadas à Medida Provisória (MPV) 1119/2022 – MP da Funpresp; 

2 – Buscar lideranças partidárias para destacar as sete emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, o “Código de Defesa do Contribuinte”, que estava pautado para ir à votação em plenário naquela semana; e

3 – Articular a alocação de recursos necessários a regulamentação do bônus de eficiência na LOA 2023.

O trabalho parlamentar contou com a participação dos Auditores-Fiscais: Natália Nobre Saraiva, 2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional, Floriano Martins de Sá Neto, diretor de Assuntos Parlamentares, Patrícia Fiore, diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, bem como dos Auditores-Fiscais Sther Lúcia Coser Nemer, Edivaldo de Araújo Fagundes (DS/Espírito Santo), André Peixoto Lessa (DS/São Paulo), Edes Marcondes do Nascimento (DS/Florianópolis) e Everaldo José Pereira (DS/Recife).

Na ocasião, eles se reuniram com diversos parlamentares e assessores. Na liderança do Podemos, do Avante, da Rede, da Minoria e do Psol, os Auditores-Fiscais estiveram com os deputados Sebastião Oliveira (Avante-PE), Aline Sleutjes (Pros-PR) e Joenia Wapichana (Rede-RR). Todas as reuniões tiveram como escopo buscar apoio às emendas e aos destaques no PLP 17/2022 e às emendas na MPV 1119/2022.

A MPV 1119/2022, de autoria do Poder Executivo, reabre até 30 de novembro de 2022 o prazo para a opção pelo regime de previdência complementar. O relator da matéria escolhido na Câmara dos Deputados foi o líder do Governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que apresentou novo parecer pela aprovação da Medida Provisória, na forma de Projeto de Lei de Conversão.

Em seu novo parecer, o relator melhorou vários pontos negativos do texto, mas só acolheu parcialmente duas emendas apresentadas – 71 e 95. Porém, muitos pontos negativos ainda permanecem no texto.

As Emendas nº 71 e 95 possibilitam aos servidores que fizerem a opção pelo regime complementar, neste ano de 2022, ter seus benefícios especiais calculados pelas regras mais favoráveis anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou seja:

▪️ Tendo como base de cálculo as 80% maiores contribuições;

▪️ Tendo como denominador de 455 quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem;

▪️ Denominador de 390 quando servidor titular de cargo efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor titular de cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino fundamental; ou

▪️ Denominador de 325 quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação infantil e do ensino fundamental, se mulher.

Além disso, o novo parecer joga as novas regras de cálculo dessa compensação (no denominador unificado de 520) como uma possibilidade para futuras janelas de migração, se ocorrerem.

O relatório prevê que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

A MPV foi à votação na Câmara e seguiu para o Senado, mas ainda não foi pautada.

No Senado, o Sindifisco Nacional esteve em reunião na Liderança do PT e já foi apresentado o requerimento, nº SF/22130.73980-08, de destaque do partido, apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), como segue abaixo:

“Requeiro, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, de supressão do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º, todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV 24/2022, proveniente da MPV 1119/2022, que “reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”

PLP 17/2022

A grande expectativa da semana era que o projeto que dispõe sobre o Código de Defesa do Contribuinte fosse levado à votação em plenário, já que o relator, deputado Pedro Paulo, estava presente no Congresso Nacional, o que circunstanciou uma condição fundamental para que o projeto fosse votado. Neste sentido, o objetivo era de conseguir destacar, pelos líderes, as sete emendas apresentadas pelo sindicato. Apesar da grande expectativa que o PLP fosse votado, isso acabou não se confirmando.

LOA 2023 – Lei Orçamentária Anual

A vice-presidente Natália Nobre e a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Patrícia Fiore Cabral, visitaram o gabinete do relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para tratar dos recursos destinados à Receita Federal. Os técnicos do gabinete informaram que, apesar de o órgão ter solicitado R$ 3 bi para suprir suas despesas, somente foi liberado o montante de R$1,6 bi. “Ano passado tivemos o montante de R$1,3 bi na LOA, para o próximo ano teremos um valor relativamente menor, tendo em vista a inflação do ano. Explicaram que esse montante é em razão do teto de gastos, já que atingiram o limite de 95%, e o valor máximo que conseguiram liberar para a Receita foi somente esse”, acrescentou Fiore.

Ainda na conversa, Patrícia reforçou que a Receita Federal está passando por um processo de sucateamento por causa dessas verbas que não suprem o dia a dia das necessidades da instituição. “Falamos também da importância do impacto que isso vai causar em termos de reajuste de remuneração, principalmente na questão referente à regulamentação do bônus de eficiência”, complementou.

A orientação dos técnicos do gabinete é que se derrube o veto do presidente à emenda do Senador Giordano na LDO 2023, para assegurar de forma determinada que os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) sejam utilizados, minimamente, em despesas específicas, fundamentais à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não sejam alocados na reserva de contingência, onde acabam servindo a outras finalidades.

Atualmente, verifica-se que os recursos do Fundaf não vêm sendo utilizados como determina o Decreto-Lei n° 1.437/75. É possível constatar que o governo federal vem transferindo sistematicamente seus recursos para o pagamento dos juros, amortização da dívida pública, imobiliária e mobiliária. Uma forma de minimizar este problema é reter os recursos na LDO dentro da instituição. Para tal, o primeiro passo é derrubar o veto 45, item 28, na Lei 14.436/22, a LDO.

Os técnicos também consideraram pertinente a estratégia do Sindifisco de trabalhar por uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O objetivo é alertar sobre a gravidade da situação que significa este corte orçamentário para a instituição e as nocivas consequências que acarreta ao país, a curto e a longo prazo.

O Sindifisco também já iniciou as articulações para a derrubada do veto presidencial à emenda do Senador Giordano na LDO. Um dos parlamentares procurados foi o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que se colocou à disposição para ajudar nessa pauta.

O trabalho prossegue nas próximas semanas.