Sindifisco Nacional propõe emendas à MP 1.171/2023
A Diretoria de Assuntos Parlamentares propôs três mudanças no texto da Medida Provisória 1.171/2023 que foram acatadas e apresentadas formalmente pelo senador Weverton (PDT-MA) nesta segunda-feira (8), data limite para a apresentação de emendas. A MP traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, visando tornar mais uniforme e progressiva a tributação.
A Medida Provisória também altera a primeira faixa da tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com vistas a aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9%. Nesse contexto, as emendas sugeridas pelo Sindifisco Nacional se relacionam com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com as transações tributárias e com a isenção do Imposto de Renda para aposentados acometidos por doenças graves.
Na primeira emenda, o Sindifisco propôs que em caso de empate na votação do Carf, o presidente da turma, um representante da Fazenda Nacional, tenha o direito ao voto de qualidade, como ocorria até 2020. Na justificativa da emenda, é destacado que apenas três países no mundo têm participação do setor privado e que o retorno do voto de qualidade poderia ter impacto positivo de cerca de R$ 50 bilhões nas receitas públicas, conforme cálculos do Ministério da Fazenda, aspecto fundamental do novo arcabouço fiscal.
A segunda emenda visa possibilitar que a transação ocorra diretamente com a Receita Federal, dispensando o encaminhamento em Dívida Ativa ou a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU). A mudança garantiria celeridade, respeitando os mesmos critérios de recuperabilidade e evitaria o potencial litígio com redução da burocracia.
Por fim, a terceira emenda pretende garantir a isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves. A mesma isenção é tema do PL 722/2023, que também está em tramitação. “Já estávamos acompanhando a tramitação do PL 722, mas decidimos apresentar a emenda como uma segunda estratégia. Também aproveitamos a oportunidade para tentar restabelecer o voto de qualidade e tratar da transação, temas que interessam diretamente à nossa categoria”, explicou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto.