Sindicato pede revogação do Decreto 7.777/12 a ministro da AGU

O Sindifisco Nacional participou na quinta-feira (9/8) de reunião com o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, que assina o Decreto 7.777/12 junto com a presidente Dilma Rousseff. O encontro foi intermediado pelo presidente da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Luiz Henrique Behrens Franca, solicitou a imediata revogação da norma, ressaltando a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto. 

A reunião contou com a presença da secretária-adjunta de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós, e do assessor especial de Assuntos Parlamentares do Planejamento, Luiz Gonzaga Baião.

Luiz Henrique destacou os problemas que poderão advir do decreto, e as iniciativas que já foram providenciadas pelo Sindicato no sentido de anular a determinação da presidente Dilma Rousseff. O norma cerceia o direito de greve dos servidores públicos federais. Além disso, as atividades dos Auditores-Fiscais são privativas, vinculadas e não delegáveis. No entanto, o decreto prevê a transferência das atividades privativas da Classe a Fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, em casos de paralisação ou greve.

“O Decreto poderá ocasionar problemas, com o fechamento de câmbio, por causa do não desembaraço, não pagamento a fornecedores no exterior pelos importadores e não recebimento de exportações”, alertou Luiz Henrique.

Também foi informado ao ministro que o Sindifisco Nacional, juntamente com outras entidades, formalizou denúncias acerca da ilegalidade do decreto à OIT (Organização Internacional do Trabalho) e à OMA (Organização Mundial das Aduanas). Foi posto ao ministro ainda que as entidades representativas dos Fiscos nos estados, municípios e no Distrito Federal também repudiam a determinação, por reconhecerem que a competência tributária dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) é indelegável.

O Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) também participou da reunião. O presidente da entidade, João Maria Medeiros, destacou que, por falta de fiscalização adequada, foi permitido que cinco navios vindos de regiões da África, onde há registros do vírus èbola, atracassem no Brasil, o que representa um grave risco à saúde da população.

Deputados – Também participaram da reunião os deputados Policarpo (PT/DF); Alice Portugal (PSB/RS); Vicente Selistre (PCdoB/BA) e Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). Todos concordam que a postura do Governo com a edição do Decreto só acirra os ânimos das categorias.

“Vejo a iniciativa do Governo como inusitada e truculenta. Não fica bem para um partido, que se diz dos trabalhadores, impedir o direito de greve de seus trabalhadores”, afirmou Alice Portugal.

O ministro Luís Inácio Lucena Adams alegou que o Decreto foi feito com muita responsabilidade e que, no seu entendimento, não vai contra a lei de greve. No entanto, comprometeu-se a levar todos os argumentos apresentados à presidente Dilma Rousseff.

Audiência – Na quinta-feira (9/8), haveria uma Audiência Pública na CTASP para discutir o Decreto 7.777/12. Mas, o próprio Governo solicitou que antes do debate na Comissão fosse realizada uma reunião como o ministro Luís Inácio Lucena Adams.