Sindifisco Nacional forma comissão para acompanhar caso Previc

O Sindifisco Nacional formou uma comissão para avaliar e deliberar os posicionamentos a serem adotados em relação à Resolução Previc nº 23, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de agosto. O documento estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).  

A preocupação da Sindifisco Nacional é garantir o respeito integral às competências legais dos Auditores-Fiscais lotados na Previc. Em setembro deste ano, o sindicato enviou ofício à superintendência solicitando empenho para o ingresso de mais 30 Auditores-Fiscais da Receita Federal, diante da necessidade de fiscalização das Funpresp dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que somam mais de R$ 10 bilhões em investimentos e contam com mais de 130 mil participantes, além da fiscalização da situação deficitária dos principais fundos de pensão. Ressalte-se também que os Auditores-Fiscais lotados na Previc têm a competência legal de fiscalizar os regimes próprios de previdência dos municípios e dos Estados.  

No documento, o sindicato também pede a revogação imediata do parágrafo único do art. 241, da Resolução nº 23, que caracteriza embaraço à fiscalização. Com base na Lei de Acesso à Informação, a entidade solicitou, ainda, o acesso aos documentos apresentados pelas entidades consultadas de forma restrita pela Previc para elaboração da referida resolução.  

Os documentos foram encaminhados ao sindicato na última sexta-feira (10) e serão avaliados agora pelo grupo de trabalho formado pela Direção Nacional.  

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