Sindifisco Nacional encaminha ofício à Receita contestando erros do edital do concurso
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (14), um ofício ao secretário especial da Receita Federal, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, contestando erros graves do Edital RFB nº 1, de 2 de dezembro de 2022, que trata do concurso público para provimento de 230 vagas de Auditor-Fiscal. Para a entidade, tais erros comprometem o adequado exercício do cargo.
Entre os itens destacados pelo sindicato estão a previsão de que a mesma entidade privada que será aplicadora das provas, no caso, a Fundação Getulio Vargas, também seja responsável pelo curso de formação profissional dos candidatos selecionados. Uma vez que o curso deve abordar informações estratégicas acerca da Receita Federal, não é adequado, portanto, que seja organizado por uma entidade privada.
O edital traz uma referência equivocada à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, incompatível com a exegese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do Acórdão STF de 20/04/2020 (ADI nº 5.391/DF), de que “os cargos […] da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem”. Para o Sindifisco Nacional, também é inoportuna a edição de edital único contemplando duas carreiras da instituição, fato inédito entre os últimos 27 certames abertos ao público externo, lançados entre 1969 e 2014.
A entidade critica, ainda, a retirada das disciplinas de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Penal, a relevância reduzida das matérias de Direito Tributário, Contabilidade Geral e Língua Portuguesa, assim como a reestruturação da disciplina de Contabilidade.
Leia o ofício aqui.