Sindifisco Nacional e demais entidades vinculadas ao Mosap se reúnem com ministro da Previdência
O grupo de entidades sindicais e associativas que integram o Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), dentre elas o Sindifisco Nacional, reuniu-se, nesta terça (18), com o ministro da Previdência, Carlos Lupi, para tratar de diversos pontos de interesse dos servidores federais aposentados e pensionistas.
Dentre eles, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Na ocasião, o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, e os demais membros da diretoria da entidade falaram da importância do assunto.
“Se aprovado no Congresso Nacional, o texto restabelecerá a justiça aos servidores públicos que contribuíram para o Estado brasileiro e para a sociedade, prestando um serviço público de qualidade ao longo de uma vida de trabalho, recolhendo contribuição previdenciária por décadas, e que, agora, no gozo de suas merecidas aposentadorias, se veem obrigados a continuar recolhendo a contribuição”, disse o diretor de Assuntos de Aposentadorias e Pensões do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Roberto Kasai, que é o atual vice-presidente do Mosap.
Ao ministro, os dirigentes sindicais pediram apoio na aprovação da matéria, que aguarda para ser votada em Plenário. Lupi se comprometeu a ajudar, mas sugeriu que o grupo procure as lideranças do PDT, na Câmara e no Senado, legenda a qual pertence, para reforçar o trabalho de articulação em prol do pleito.
Reforma Tributária
O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, aproveitou a reunião para solicitar ao ministro da Previdência que acompanhe, junto ao Ministério da Fazenda, os pontos da reforma tributária relacionados ao financiamento da Previdência Social.
O presidente do Sindifisco pontuou ainda a necessidade de a pasta centralizar esforços na estruturação da unidade do Regime Próprio. O Ministério da Previdência tem essa competência de fiscalização nos estados e municípios. Falcão lembrou que há uma obrigatoriedade constitucional para que a União estabeleça o seu regime próprio com regras atuariais, de governança e de segurança jurídica, mas que nunca foi cumprida.
Decipex e centralizações no INSS
Iniciada no governo anterior, a mudança nos procedimentos e requisitos gerais para concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões dos servidores públicos federais da administração direta, das autarquias e fundações públicas federais, anunciando a centralização dos processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também foi objeto da pauta entre o Mosap e o Ministério da Previdência. Foi informado ao ministro os inúmeros problemas administrativos, como falta de estrutura e de pessoal, entre outros, que interferem nos processos em curso.
O secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério, Paulo Roberto dos Santos, que esteve na reunião, concordou com as críticas aos processos e foi categórico em dizer que a pasta é contra essa centralização e vai trabalhar contra a medida, inclusive, no Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/21. A matéria transforma o INSS no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Os representantes do Mosap e do Sindifisco explicaram ao secretário que já houve, no âmbito do serviço público, uma tentativa de centralização no âmbito do Poder Executivo por meio do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex). Ao ouvir os relatos sobre as deficiências desse atendimento, o secretário se comprometeu também em equacionar a questão junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Além de Isac Falcão e Roberto Kasai, representaram o Sindifisco os Auditores-Fiscais Floriano de Sá Neto (diretor de Assuntos Parlamentares) e Luiz Martins (diretor de Administração e Finanças).