Sindifisco Nacional denuncia Governo Federal à OIT e à OMA

Em resposta à intransigência e às atitudes autoritárias e antidemocráticas adotadas recentemente pelo Governo Federal, o Sindifisco Nacional encaminhou no dia 8 de agosto uma reclamação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), em conjunto com outras entidades nacionais, entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores), denunciando a violação da Convenção 151 por parte do Executivo brasileiro em função da edição do Decreto 7.777/12 .

Na reclamação, as entidades explicam que os servidores públicos tentaram por mais de um ano negociar com o Governo sem sucesso. Explicam também que não existe legislação específica para normatizar o direito de greve do funcionalismo público e que, diante da lacuna, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela aplicação da lei 7.783/89, que rege a mobilização dos trabalhadores da iniciativa privada.

O documento também explica que o Decreto 7.777/12 foi uma resposta truculenta do Governo à mobilização no setor público e que a norma prevê, entre outras medidas, a substituição de servidores federais por estaduais ou municipais em caso de greve e a simplificação de processos de fiscalização.

"Não se pode olvidar que essa simplificação de ações e medidas, por exemplo, no âmbito da segurança das aduanas, da saúde e de outras áreas de atuação única estatal acaba por fragilizar o controle em campos em que já é difícil atuarem situações normais", destaca a reclamação.  

Por fim, as entidades solicitam que a OIT aplique as sanções cabíveis ao Estado brasileiro por desrespeito à Lei 7.783/89 e por violação aos princípios da Convenção 151.

Aduanas – Antes de apresentar reclamação à OIT, o Sindifisco Nacional já havia encaminhado carta à OMA (Organização Mundial das Aduanas), uma vez que o Decreto 7.777/12 também fere as competências da Organização, especialmente, no que se refere à eliminação de disparidades entre os regimes e práticas aduaneiras dos países signatários. O Decreto ainda possibilita a adoção de prazo máximo para execução de atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior, em flagrante desrespeito à soberania nacional.

A carta à OMA ressalta a regulamentação do Decreto, com a edição da Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 260, criada para dar efetividade ao cumprimento dos prazos previstos na determinação governamental. “Caso o despacho aduaneiro não cumpra os prazos médios estabelecidos por ato do secretário da Receita Federal do Brasil, a mercadoria deve ser entregue ao importador sem qualquer fiscalização, colocando em risco o comércio internacional, incentivando o contrabando e a insegurança nas fronteiras brasileiras”, explica o documento.

Por meio da carta, o Sindifisco Nacional espera a intervenção OMA a fim de que seja garantida a segurança do comércio exterior.

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