Sindifisco Nacional defende tributação progressiva na segunda parte da Reforma Tributária  

Aprovada em dois turnos pelo Senado, na noite da última quarta-feira (8), a PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária, é um marco no sistema tributário brasileiro. Aprovado por 53 votos a favor e 24 contra, em dois turnos de votação, o texto retorna agora para a Câmara dos Deputados, para análise das modificações feitas no Senado.  

Na avaliação do Sindifisco Nacional, a aprovação da progressividade da tributação do imposto sobre heranças é fundamental para começar a reparar uma disfunção do sistema tributário, que historicamente cobra mais impostos sobre a parcela mais pobre da população – por priorizar a cobrança de tributos sobre o consumo –, ao mesmo tempo em que desonera os segmentos mais abastados.  

No entanto, é imprescindível que esse princípio da tributação progressiva seja aplicado na segunda parte da Reforma Tributária, que tratará dos rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda. Desde 1996, por alteração legal que isentou a distribuição de lucros e dividendos, os mais ricos praticamente não pagam Imposto de Renda sobre seus rendimentos.  

O Sindifisco Nacional considera fundamental que esses rendimentos sejam tributados da mesma forma que se dá a tributação dos rendimentos dos trabalhadores assalariados, que têm o imposto retido já no momento do pagamento do salário. 

A revogação da isenção concedida à distribuição de lucros em 1995 (Lei nº 9.249), além de ser uma medida capaz de trazer justiça fiscal ao sistema tributário, tem um enorme potencial de ajudar a resolver as dificuldades de arrecadação que todos os entes federativos enfrentam. 

Para se adequar ao mandamento constitucional, a tributação dos dividendos deveria ser progressiva, devendo-se criar alíquotas majoradas para os rendimentos mais elevados, pois não é justo que um rendimento milionário seja submetido às mesmas alíquotas que um rendimento de um trabalhador assalariado. 

O potencial de arrecadação com essa medida é muito grande, pois a distribuição graciosa de lucros e dividendos atinge a cifra de R$ 560 bilhões por ano (dados de 2022). Aplicando-se uma alíquota efetiva de 25% – como ocorre com todos os trabalhadores assalariados que têm o imposto retido no momento de auferir os rendimentos – o país teria uma arrecadação anual adicional de R$ 140 bilhões por ano. 

Conforme a Constituição Federal, o Imposto de Renda arrecadado pela União tem a seguinte destinação: 50% para a União; 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); 25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 3% para a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

Para o Sindifisco Nacional, o mais importante dessa medida é que esse aumento na arrecadação não recairia sobre o conjunto da população. Ao contrário, permitiria a diminuição da carga tributária dos impostos cobrados sobre o consumo, bem como a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores, gerando um efeito benéfico para o crescimento econômico do país em decorrência da expansão do mercado interno. 

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