Sindifisco Nacional convida julgadores para discutir Portaria MF 20/2023

As repercussões da Portaria do Ministério da Fazenda nº 20/2023 no contencioso administrativo serão tema de reunião telepresencial coordenada pela Direção Nacional com os Auditores-Fiscais lotados nas Delegacias de Julgamento nesta sexta (3), às 9h30.  

A portaria, que regulamenta em parte a MP 1.160/2023, altera o julgamento administrativo de primeira instância, instituindo o julgamento monocrático. Considerando que as DRJ são órgãos colegiados, a nova norma traz importantes mudanças para o trabalho dos Auditores-Fiscais.  

Como o assunto é de interesse restrito aos julgadores, apenas estes Auditores-Fiscais receberão o convite para a reunião. Para garantir que ninguém fique de fora, a Direção Nacional orienta que os julgadores atualizem seus cadastros junto ao Sindifisco Nacional, inclusive com a unidade de lotação, para que o link da reunião seja enviado.  

A atualização dos dados cadastrais pode ser feita até as 16h desta quinta-feira (2), pelo telefone 61 3218 5200, opção 2, que também funciona como WhatsApp, ou pelo e-mail relacionamento@sindifisconacional.org.br.