Sindifisco luta por revisão da Reforma da Previdência no Senado

O Sindifisco Nacional marcou presença na audiência pública realizada na quinta (22) para debater a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, a PEC 06/19 tramita na CCJ, responsável por elaborar o relatório que será encaminhado ao plenário do Senado, onde a matéria precisará ser aprovada, em dois turnos, por 49 senadores (3/5 do total).

Durante sua apresentação, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco George Alex Souza reconheceu a necessidade de se reformar o sistema previdenciário brasileiro, mas disse que é preciso corrigir as injustiças incorporadas à PEC 06. Disse que o Senado precisa, neste momento, exercer o papel de protagonista das mudanças necessárias ao texto aprovado pelos deputados, não se deixando ser uma “casa chanceladora” das matérias encaminhadas pela Câmara.

“O Senado da República tem uma missão dificílima nas mãos (…) e dois caminhos a seguir: o caminho da celeridade, de aprovar a toque de caixa, ou o caminho da efetividade”, declarou. “Os senadores, agora, têm o compromisso de acertar! E não de ser apenas céleres nas medidas que vão tomar”, complementou George, referindo-se à Reforma da Previdência.

Nesse contexto, o diretor sugeriu um debate mais aprofundado em torno da PEC 06, no âmbito da CCJ, de forma a tornar o texto menos “ácido”, especialmente para os servidores públicos – considerando que os gastos com o Regime Próprio (RPPS), na relação com o Produto Interno Bruto (PIB), estão equilibrados e com tendência de baixa, desde 2003, em razão das reformas realizadas em 1998 e 2003.

O Auditor-Fiscal comentou, ainda, os erros do Governo ao buscar o equilíbrio fiscal somente pelas despesas, sem combater os vilões das receitas – como a sonegação fiscal e as desonerações – e de pensar apenas no caixa federal, esquecendo que os estados e municípios precisam ter seus recursos preservados. “Quando se aumenta o valor da contribuição, se reduz a base de cálculo para o imposto de renda”, alertou George, citando que uma arrecadação menor do imposto representa menos repasses aos governos locais via fundos de participação (FPE/FPM). “Ou seja, menos recursos lá na ponta, lá nos municípios, onde a vida acontece”, observou.

Alterações à PEC – Diante de um grande conjunto de dispositivos que atacam direitos dos servidores, o diretor apresentou alguns pontos centrais que devem ser afastados da PEC 06, pelo Senado, por meio de emendas supressivas que não comprometam a tramitação da PEC – eventual retorno à Câmara dos Deputados –, segundo entendimento da Nota Informativa 4.370/19, da Consultoria Legislativa. As emendas foram agrupadas entre aquelas que não têm qualquer impacto para a economia fiscal e as que produzem impacto reduzido.

Entre as propostas sem impacto fiscal está a retirada da contribuição extraordinária – que pela Proposta se daria de acordo com os indicadores econômicos –, da possível extinção do RPPS e da regra que disciplina as parcelas variáveis da remuneração, que acaba por reduzir o valor da aposentadoria dos Auditores-Fiscais em função da contagem do tempo de percepção do Bônus de Eficiência (Lei 13.464/17). As emendas supressivas com mínimo impacto econômico objetivam impedir a instituição das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, o aumento da base da contribuição dos inativos, a proibição de acumulação de benefícios e a criação de regras de transição – prejudiciais aos servidores mais antigos – para as emendas constitucionais 41 e 47.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares tem trabalhado na construção de apoio, na CCJ, para que todas as emendas possam ser apresentadas por senadores membros da Comissão.

Além do Sindifisco Nacional, integraram a mesa da audiência pública o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Suzani Andrade Ferraro; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante de Castro Ladenthin; o advogado e ex-presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild; e o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio de Araújo Boude.

A audiência pública, presidida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), foi requerida pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP), Leila Barros (PSB-DF), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Randolph Rodrigues (Rede-AP) e pela Liderança do PT.