Sindifisco ingressa em ADI da Lei de Abuso de Autoridade
O Jurídico do Sindifisco Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) petição de Amicus Curiae na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6238, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), juntamente com outras associações do Ministério Público (CONAMP E ANPT).
O objetivo da petição é que o Sindifisco seja admitido na ação como colaborador para que possa se manifestar sobre a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), em especial aqueles que comprometem as atividades dos Auditores-Fiscais, bem como denunciar o retrocesso que ela representa para toda a administração tributária.
A apresentação da petição foi acordada em reunião entre a Direção Nacional do Sindifisco e a Diretoria da ANPR no dia 3 de outubro. Na ocasião, o presidente da Associação, Fábio Nobrega, concluiu que os argumentos a serem trazidos pelo Sindifisco sobre os reflexos no campo de atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal têm o condão de robustecer a demonstração de inconstitucionalidade de vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade.