Ação trabalho remoto: Sindifisco ingressa com pedido de amicus curiae

A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional solicitou esta semana ingresso como amicus curiae em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de garantir o trabalho remoto aos servidores públicos enquanto permanecer o alerta sanitário em função da pandemia de Covid-19.

A iniciativa vai ao encontro de outra ação do sindicato, que já impetrou Mandado de Segurança para que esse mesmo direito seja garantido aos Auditores-Fiscais. O pedido de liminar interposto pela entidade em Agravo Interno está pendente de análise pelo TRF1.

No processo do MPF, que corre junto à 21ª Vara Federal de Brasília, sob o nº 1028547-52.2020.4.01.3400, o Ministério Público Federal requer que a Administração seja obrigada a adotar as providências necessárias ao trabalho remoto aos servidores, à exceção daqueles cujas atividades essenciais demandam presença física, bem como àqueles cujo trabalho remoto não causará prejuízos aos interesses públicos.

Com objetivo de colaborar para decisão favorável em dita Ação Civil Pública, o Sindifisco Nacional entendeu necessário requerer o ingresso como amicus curiae, o que será objeto de análise pelo Juízo responsável.