Sindifisco impetra MS contra ilegalidades da Portaria 185 e orienta sobre retorno ao presencial

Na última quarta-feira (15), logo após a publicação das Portarias RFB 184 e 185, o Sindifisco Nacional impetrou mandado de segurança para que o prazo de 30 dias para retorno ao trabalho presencial, estabelecido no Decreto nº 11.072/2022, fosse seguido.

Em razão da urgência do pedido, a ação foi distribuída no plantão judiciário. O diretor do plantão, entretanto, considerou que não haveria urgência porque haveria expediente na sexta-feira (17). Assim, o pedido foi distribuído à 15ª Vara Federal do Distrito Federal.

Infelizmente, até agora o Judiciário ainda não decidiu sobre o pedido do Sindicato.

Em razão disso, a Direção Nacional orienta que os Auditores-Fiscais desligados do teletrabalho retornem ao trabalho presencial em suas unidades até novas orientações, apesar da seletividade das exclusões e da ilegalidade do prazo fixado para retorno.

Cabe, contudo, ressalvar aqueles que se enquadram no art. 4º da IN SGP nº 90, que prevê o trabalho remoto em razão da Covid para os maiores de 60 anos e os portadores das condições lá listadas. Tais Auditores e Auditoras devem encaminhar aos chefes imediatos a autodeclaração prevista na IN, com a qual estarão desobrigados do retorno ao trabalho presencial, em função de anterior tutela judicial obtida pelo Sindifisco Nacional.

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