Sindifisco Nacional faz críticas à PEC 186 em audiência pública

Servidores públicos e especialistas da área de economia lotaram o plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta terça (10) para participar do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. O diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza representou o Sindifisco Nacional na discussão.

A PEC Emergencial torna permanente o Teto dos Gastos e estende esse limite a estados e municípios. Além disso, veda o aumento de despesas com pessoal e determina o corte de direitos dos servidores sempre que for descumprida a Regra de Ouro, ou seja, sempre que as operações de crédito superarem os gastos governamentais.

Os debatedores fizeram duras críticas à PEC, em especial à redução de vencimentos com redução de jornada. “O Brasil não se encontra em emergência fiscal. A dívida pública é alta, mas está declinando e vai se estabilizar nos próximos anos. A PEC não propõe redução de salários como muita gente pode estar pensando. É redução de jornada, logo redução dos serviços prestados à população”, disparou o professor da Universidade de Brasília José Luís Oreiro.

O presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, José Celso Cardoso, também entende que o país não está em uma crise fiscal, mas acredita que a PEC vai “provocar a crise”. “Ela é um atalho para o suicídio econômico, político e social do Brasil como nação”, avaliou.

“Existe algum país no mundo que saia de uma crise sem a participação do maior investidor, que é o Estado? Não!”, pontuou a senadora Zenaide Maia (Pros/RN), que reforçou as críticas sobre a limitação permanente dos investimentos públicos.

O diretor George Alex abriu sua fala defendendo que a PEC é “inepta” por não promover o que propõe. “O texto diz que pretende atrair profissionais de qualidade. Com a redução de vencimentos, isso não vai acontecer. Além disso, a PEC se propõe a garantir melhores serviços à população. Como isso vai acontecer, se vai reduzir jornada?”, questionou.

Como sugestão para solucionar a debatida crise fiscal, o representante do Sindifisco defendeu a retirada do Teto dos Gastos e o incremento das receitas a partir de medidas específicas, como o combate à sonegação, o que poderia representar até R$ 350 bilhões a mais nos cofres públicos; a melhoria do sistema tributário, a fim de deixá-lo mais simples e eficiente; o fortalecimento da administração tributária; e o fim das desonerações. “De acordo com dados da Receita Federal, de 2010 até agora, foram mais de R$ 580 bilhões desperdiçados com essas desonerações”, afirmou George.

Ele também criticou o corte do orçamento da Receita, num momento em que o país mais precisa de uma máquina arrecadatória eficiente. “Além de não investir em tecnologia e na capacitação do Fisco Federal, o governo promoveu um corte de R$ 1 bilhão no orçamento discricionário da Receita. O orçamento caiu de R$ 2,8 bilhões em 2019 para R$ 1,8 bilhão este ano”, detalhou.

O relator da PEC 186, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), afirmou ter ouvido todos os argumentos, mas defendeu o teor da matéria. “Toda proposta vai ter oposição. Mais polêmica que esta PEC, será a Reforma Tributária. Se o governo pudesse tudo, não haveria pobreza no mundo. A verdade é mais complexa. O governo não pode tudo. Ninguém pode gastar indefinidamente mais que arrecada”, concluiu. Por fim, antecipou que haverá mudanças em seu relatório.

Antes de a PEC entrar em votação, a CCJ pretende promover outras audiências públicas, inclusive com a participação de representantes do governo.