Sindifisco e entidades do Fonacate farão ato contra MP 805

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) conclama as DS (Delegacias Sindicais) para participarem do Dia Nacional de Lutas do Funcionalismo, a ser realizado na sexta-feira (10/11), como ato contra a MP (Medida Provisória) 805/2017. A ação é resultado da deliberação do Fonacate (Fórum das Carreiras de Estado) — entidade à qual o Sindifisco Nacional é integrante — na Assembleia Geral da quarta-feira (1º/11).

Mais uma investida do Governo contra os sevidores públicos, a MP 805 traz prejuízos graves aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Dentre outras medidas, ela posterga de 2018 para 2019 os reajustes concedidos a categorias do serviço público em 2016; e altera a Lei 10.887/2004, aumentando a alíquota de contribuição social do servidor público de 11% para 14% sobre o excedente do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não podem se calar diante de mais uma tentativa de retirada de direitos e de desmonte do serviço público. Em demonstração de união e indignação contra mais esse disparate, é importante que as Delegacias Sindicais promovam em suas regiões atos que somem esforços para esclarecer ao parlamento e à sociedade dos danos contidos na proposta.

Além dos atos desta sexta-feira, as entidades que compõem o Fonacate também deverão intensificar o trabalho parlamentar nas bases e propor ações judiciais no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir o cumprimento do que já está assegurado por Lei.