Sindifisco é destaque em matéria da Folha de SP sobre “Código de Defesa do Sonegador”
O Sindifisco Nacional foi destaque, nesta segunda (27), em uma matéria da Folha de São Paulo sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, chamado de “Código de Defesa do Sonegador”. A reportagem ressalta que o texto da proposta pode dificultar a fiscalização e cita trechos de uma nota do presidente da entidade, Isac Falcão, contendo críticas ao PLP 17.
“Se esse projeto passar, sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem”, enfatiza Isac Falcão, na nota mencionada na matéria. “Quando eles não pagarem seus tributos, visto que a Receita Federal estará impedida por lei de fiscalizá-los, alguém vai ter que pagar essa conta e serão os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores”, complementa Isac.
A reportagem estende o debate a outras entidades do Fisco e transmite o alerta dos Auditores-Fiscais em relação a dispositivos como o que cria obstáculos à fiscalização das chamadas empresas laranjas, usadas para lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Outro ponto criticado pelos Auditores é a previsão de que a desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte ocorra somente após decisão judicial.
Entrevistado pela Folha de SP, o autor do PLP 17, deputado Felipe Rigoni (União-ES) defendeu o texto, afirmando que a intenção é dar mais previsibilidade para o contribuinte sobre as regras a serem seguidas pela Receita. Entretanto, o parlamentar admitiu, na reportagem, que alguns dispositivos devem mudar para contemplar pleitos dos Auditores. Entre esses dispositivos, está o que proíbe os Auditores da Receita de realizarem diligências ao estabelecimento do contribuinte acompanhados por força policial, sem prévia autorização judicial.
Para acessar a íntegra da reportagem, clique neste link.