Sindifisco e ANPR discutem Lei de Abuso de Autoridade
A Direção Nacional do Sindifisco Nacional reuniu-se com a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na quinta (3), para discutir estratégias jurídicas contra artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Pelo Sindifisco, participou o presidente, Kleber Cabral, e o diretor de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção; pela ANPR, o presidente Fábio George Cruz da Nóbrega e o diretor financeiro Francisco Guilherme Vollstedt Bastos.
A ANPR deve ingressar na próxima semana com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, juntamente com outras associações do Ministério Público, combatendo diversos artigos, dentre eles aqueles que têm potencial de comprometer as atividades dos Auditores-Fiscais. A ADI será proposta pelo jurista Aristides Junqueira, que ocupou o cargo de procurador-geral da República entre 1989 e1995.
A Constituição Federal não contempla sindicatos, mas tão somente confederações sindicais como legitimados para ingressar com ADI no STF. Entretanto, permite entidades de classe de âmbito nacional. Uma das possibilidades estudadas pelo Sindifisco é a de ingressar como amicus curiae na ADI a ser proposta pela ANPR. De acordo com o presidente da ANPR, Fábio Nobrega, os argumentos a serem trazidos pelo Sindifisco sobre os reflexos no campo de atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal podem robustecer a demonstração de inconstitucionalidade de vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade.
Mordaça – Além desse tema, Kleber Cabral tratou da atuação de alguns parlamentares com vistas a incluir, no PL 6064/16, a chamada “emenda da mordaça”, que foi retirada da MP 870/19. O substitutivo apresentado pelo Partido Progressista cria entraves na comunicação ao Ministério Público dos crimes identificados pelos Auditores da Receita Federal no curso da fiscalização, e ainda passa a exigir autorização judicial quando se tratar de indícios de crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, evasão de divisas e falsidade ideológica.
A ANPR firmou compromisso de continuar apoiando o Sindifisco contra essa alteração legislativa, uma vez que a integração entre os órgãos é fundamental para o combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros, por vezes identificados pelos Auditores-Fiscais da Receita.